PGR solicita rejeição de ações que buscam suspender a Lei da Dosimetria

A Procuradoria‑Geral da República (PGR) manifestou‑se nesta segunda‑feira pedindo a rejeição das ações que buscam a suspensão imediata da Lei da Dosimetria, que regula a medição da exposição de trabalhadores a radiações ionizantes. O parecer, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas não trazem fundamentos suficientes para justificar uma medida cautelar que interrompesse a vigência da norma, cuja aplicação tem sido obrigatória para indústrias que operam com fontes radioativas, como as de petróleo, mineração, siderurgia e setores de energia nuclear.

Para os profissionais da metalmecânica e de áreas correlatas, a dosimetria é um requisito de segurança que impacta diretamente os custos operacionais e a conformidade regulatória. Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cerca de 12 mil trabalhadores em todo o país são submetidos a monitoramento de radiação em ambientes industriais, o que gera um gasto anual estimado em R$ 450 milhões em equipamentos, calibração e treinamento de pessoal especializado. A interrupção da lei poderia gerar um retrocesso nas práticas de segurança, expondo empresas a riscos de acidentes e a potenciais multas que, de acordo com a Agência Nacional de Energia Nuclear (AEN), podem chegar a 10% do faturamento anual de uma companhia.

Do ponto de vista econômico, a manutenção da Lei da Dosimetria assegura a previsibilidade de investimentos em tecnologia de medição. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registra que o setor de mineração, responsável por 9,2% do PIB nacional, tem aumentado sua participação em projetos de exploração de urânio e outros minerais radioativos. A estabilidade normativa favorece a atração de capital estrangeiro, que, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), tem destinado US$ 3,5 bilhões ao Brasil em projetos de energia nuclear e de materiais avançados nos últimos dois anos.

Especialistas em direito regulatório apontam que a decisão do STF sobre as ADIs pode criar precedentes relevantes para outras áreas de controle ambiental e de saúde ocupacional. Caso a suspensão seja concedida, haveria um vácuo jurídico que poderia levar estados a adotarem normas próprias, fragmentando o mercado e elevando os custos de adequação para empresas que atuam em múltiplas regiões. Já a rejeição das ações reforça a uniformidade da legislação, permitindo que associações setoriais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) mantenham um diálogo mais direto com o governo na atualização de requisitos técnicos.

O setor de automação industrial, que tem incorporado sensores de radiação em linhas de produção para monitoramento em tempo real, também sente os efeitos da decisão. Relatórios da Associação Brasileira de Automação (ABRA) indicam que a demanda por sistemas integrados de dosimetria cresceu 18% em 2023, impulsionada por projetos de descomissionamento de usinas nucleares e pela expansão de processos de reciclagem de resíduos radioativos. A continuidade da lei garante a viabilidade econômica desses investimentos, que podem gerar mais de 4 mil empregos qualificados nos próximos cinco anos.

Em síntese, a posição da PGR, ao defender a manutenção da Lei da Dosimetria, alinha-se ao interesse de manter um ambiente regulatório estável, essencial para a competitividade das indústrias brasileiras. A expectativa é de que o STF decida ainda nesta semana, o que poderá definir não apenas o futuro da legislação de segurança radiológica, mas também influenciar a confiança dos investidores e a capacidade do país de atender às metas de expansão energética e de produção de materiais estratégicos nos próximos anos.